AREsp 2654588 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme entendimento pacífico desta Corte e Súmula 211/STJ, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Autor: MARIA DALTINA MARIANA; Autor: MARIA DO CARMO OLIVERIA ARRUDA; Autor: MARIA FAVA ALVES; Autor: MARIA INEZ DE FATIMA SILVA; Autor: MARIA LUZIA DA CUNHA BRASILEIRA; Autor: NANCI MIDORI; Autor: SAMUEL DE FREITAS OLIVEIRA; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Oriundo De Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MARIA DALTINA MARIANA

Autor

MARIA DO CARMO OLIVERIA ARRUDA

Autor

MARIA FAVA ALVES

Autor

MARIA INEZ DE FATIMA SILVA

Autor

MARIA LUZIA DA CUNHA BRASILEIRA

Autor

NANCI MIDORI

Autor

SAMUEL DE FREITAS OLIVEIRA

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Oriundo De Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e necessidade de prequestionamento
  3. 3 ônus da dialeticidade e impossibilidade de suprir impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme entendimento pacífico desta Corte e Súmula 211/STJ, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.