AREsp 2394416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa aos arts. 9º, §1º, II, da LC 87/1996 e art. 121 do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais, rever a conclusão sobre a legitimidade passiva da concessionária exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, ICMS, Substituição Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Súmula 211/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Da Concessionária Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e art. 121 do CTN
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela não apreciação da tese no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa aos arts. 9º, §1º, II, da LC 87/1996 e art. 121 do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais, rever a conclusão sobre a legitimidade passiva da concessionária exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Assusete Magalhães que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.