AREsp 2474038 - DECISAO

AREsp 2474038 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.