AREsp 2495906 - DECISAO

AREsp 2495906 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que torna inviável o exame das matérias apontadas e autoriza a manutenção da aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que torna inviável o exame das matérias apontadas e autoriza a manutenção da aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal