AREsp 2660247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Exequente: ARISTIDES SEBASTIAO DE LIMA; Exequente: DELFINA MARIA DE JESUS CARLOS; Exequente: LEILA MARIA DA SILVA MOREIRA; Exequente: LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Exequente: MARCOS JOSE PAULINO; Exequente: MARIA DE LOURDES CONTIJO; Exequente: TEREZINHA RAIMUNDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ARISTIDES SEBASTIAO DE LIMA

Exequente

DELFINA MARIA DE JESUS CARLOS

Exequente

LEILA MARIA DA SILVA MOREIRA

Exequente

LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Exequente

MARCOS JOSE PAULINO

Exequente

MARIA DE LOURDES CONTIJO

Exequente

TEREZINHA RAIMUNDA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.