AREsp 2807848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não manifestou-se sobre a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a alteração do entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e clausáulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão De Contrato +4 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não manifestou-se sobre a alegação de cerceamento de defesa relativa à prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a alteração do entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e clausáulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.