AREsp 2751867 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque faltou o requisito do prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e não houve debate sobre os dispositivos de lei federal apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Administrativo Processo Civil Súmula 211/stj Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 211/STJ em razão de omissão do tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração
2 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados, inviabilizando o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Nego provimento ao agravo interno