AREsp 2848129 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), não se verificando omissão suscetível de afastar a Súmula 211/STJ; não foram preenchidos os requisitos de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, e a alteração do entendimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Município de Sorocaba/SP; Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

pessoa natural

Autor

Município de Sorocaba/SP

Réu

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial perante a ausência de apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 quanto às alegações suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de enfoque eminentemente constitucional (art. 102/CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), não se verificando omissão suscetível de afastar a Súmula 211/STJ; não foram preenchidos os requisitos de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, e a alteração do entendimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida