AREsp 2819994 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e necessidade de reexame de provas), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: ISRAEL DE MELO HERCULANO; Agravado: VALDIR KUSKOSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics: Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Penal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Provas +1 more

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Parties

ISRAEL DE MELO HERCULANO

Agravante

VALDIR KUSKOSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 1.013 do CPC e 339 do Código Penal
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 701 do CPC e à necessidade de expedição de mandado de pagamento
3 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC).