AREsp 2812801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre a controvérsia, não houve prequestionamento analítico das normas indicadas pelo recorrente mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (referido) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre a controvérsia, não houve prequestionamento analítico das normas indicadas pelo recorrente mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.