AREsp 2753248 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 1º, §4º, LC 105/2001) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o reexame do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO MONTEIRO JORGE; Empresa Ocupante: Motel Enjoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Bancário, Perícia Contábil, Revisão De Aluguel
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Súmula 211/stj Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Bancário Perícia Contábil Revisão De Aluguel

Case Brief

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Parties

RICARDO MONTEIRO JORGE

Agravante

Motel Enjoy

Empresa Ocupante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Interdição ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 quanto à quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 1º, §4º, LC 105/2001) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o reexame do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial