REsp 2239876 - DECISAO

Constatado o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Recursos Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
2 Verificação da alegação de violação de legislação federal pelo acórdão recorrido
3 Conversão do agravo em recurso especial após atendimento dos pressupostos de conhecimento

Ratio Decidendi

Constatado o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

Determino a conversão do feito em recurso especial
Intimem-se