REsp 1869625 - ACORDAO

REsp 1869625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pré-questionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ, a matéria também envolve normas e atos do Tribunal de origem (Súmula 280/STF), o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela fundamentada manifestação do IPHAN pela irrelevância histórica do imóvel e pela regularidade do procedimento de alienação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Novo Recife Empreendimentos Ltda.; Réu: IPHAN; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Tombamento, Alienação De Imóvel Da Extinta RFFSA, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Tombamento Alienação De Imóvel Da Extinta RFFSA +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Novo Recife Empreendimentos Ltda.

Réu

IPHAN

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF quanto à alegação de convocação irregular de magistrado
  2. 2 Alegada omissão do IPHAN sobre interesse histórico do imóvel e possibilidade de controle judicial
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pré-questionamento apto a afastar a Súmula 211/STJ, a matéria também envolve normas e atos do Tribunal de origem (Súmula 280/STF), o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela fundamentada manifestação do IPHAN pela irrelevância histórica do imóvel e pela regularidade do procedimento de alienação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade