EREsp 1908054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias decididas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões não enfrentadas pelo tribunal a quo atraem o óbice da Súmula 211/STJ, e as alegações que demandariam reexame do acervo probatório (formação de grupo econômico e redirecionamento, bem como contagem do prazo prescricional) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência vinculante (REsp 1.201.993/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inexistência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias decididas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as questões não enfrentadas pelo tribunal a quo atraem o óbice da Súmula 211/STJ, e as alegações que demandariam reexame do acervo probatório (formação de grupo econômico e redirecionamento, bem como contagem do prazo prescricional) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência vinculante (REsp 1.201.993/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.