AREsp 1819431 - DECISAO

AREsp 1819431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à vulnerabilidade do consumidor e à violação da boa-fé objetiva não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, obstando a admissão do recurso (Súmula 211/STJ), e porque as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); destacou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLINDO ROLDÃO DA SILVA; Recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Pacta Sunt Servanda, Vulnerabilidade Do Consumidor, Dever De Informação, Reserva De Margem Consignável (rmc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Súmula 211/stj Súmula 7/stj Pacta Sunt Servanda Vulnerabilidade Do Consumidor +3 more

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Parties

ARLINDO ROLDÃO DA SILVA

Agravante

Banco BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 questões de vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à vulnerabilidade do consumidor e à violação da boa-fé objetiva não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, obstando a admissão do recurso (Súmula 211/STJ), e porque as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); destacou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o disposto sobre gratuidade de justiça.