REsp 1898197 - ACORDAO

REsp 1898197 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia sob os dispositivos indicados e a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; por consequência, também restou prejudicado o pedido de sobrestamento relativo a recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Francisca de Souza Miller; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Má Gestão E Supostos Saques Indevidos Em Conta Do PASEP, Aplicação Do Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Súmula 211/stj Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Má Gestão E Supostos Saques Indevidos Em Conta Do PASEP Aplicação Do Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Francisca de Souza Miller

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou a controvérsia sob os dispositivos indicados e a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; por consequência, também restou prejudicado o pedido de sobrestamento relativo a recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Pleito de sobrestamento prejudicado em razão da incidência da Súmula 211/STJ