AREsp 2861023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, impondo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por inovação recursal em embargos de declaração e consequente falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, impondo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.