REsp 2181347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem aplicou fundamentação suficiente ao caso; houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia de mérito foi resolvida a partir de fundamento constitucional cuja análise competiria ao STF (RE 574.706/PR e modulação Tema 1.279), e a agravante não impugnou fundamento do acórdão regional que, por si só, sustenta o resultado (incidindo Súmula 283/STF), além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Admissibilidade (cpc/2015), RE 574.706/pr (tema 69/stf), Tema 1.279 (modulação), Parcelamento Lei 12.996/2014, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Admissibilidade (cpc/2015) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 quando o colegiado regional decide a partir de fundamento constitucional, o recurso especial é inviável por usurpação de competência do STF
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão de origem impede admissão do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem aplicou fundamentação suficiente ao caso; houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia de mérito foi resolvida a partir de fundamento constitucional cuja análise competiria ao STF (RE 574.706/PR e modulação Tema 1.279), e a agravante não impugnou fundamento do acórdão regional que, por si só, sustenta o resultado (incidindo Súmula 283/STF), além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 283/STF