AREsp 3058476 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento porque as teses de dosimetria foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não integraram a controvérsia decidida na apelação, atraindo a Súmula 211 STJ; a Corte de origem rejeitou a existência de omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA PIMENTA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Pará - Vice‑Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Súmula 211 STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 CPP E Art. 1.022 Cpc), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tentativa E Fração De Redução (art. 14, Parágrafo Único, Cp), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 211 STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 CPP E Art. 1.022 Cpc) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

JULIANA PIMENTA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará - Vice‑Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de prequestionamento ficto
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão apreciável em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento porque as teses de dosimetria foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não integraram a controvérsia decidida na apelação, atraindo a Súmula 211 STJ; a Corte de origem rejeitou a existência de omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique‑se