AREsp 2212148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu seu processamento, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrou omissão apta a ensejar prequestionamento ficto, justificando a incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Agravante: ILGO JOSÉ BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 211 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ILGO JOSÉ BRANDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu seu processamento, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrou omissão apta a ensejar prequestionamento ficto, justificando a incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.