CC 177516 - DECISAO

CC 177516 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente foi manejado inadequadamente como sucedâneo recursal/consulta; se o mandado de segurança for procedente e a União for excluída do polo passivo, os autos devem ser restituídos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ; decisão fundada no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ e no parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR; Impetrante: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Súmula 224/stj, Uso Indevido Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Obrigação De Fornecer Medicamentos
Processo Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Súmula 224/stj Uso Indevido Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal Competência Entre Justiça Estadual E Federal Obrigação De Fornecer Medicamentos

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

União

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência suscitado entre Turma Recursal do Juizado Especial Federal e Juízo de Direito estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ sobre devolução dos autos quando o ente federal é excluído
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal ou meio de consulta

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente foi manejado inadequadamente como sucedâneo recursal/consulta; se o mandado de segurança for procedente e a União for excluída do polo passivo, os autos devem ser restituídos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ; decisão fundada no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ e no parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.