HC 901930 - DECISAO

HC 901930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há via recursal adequada (recurso especial) ainda tempestiva para a Defensoria Pública interpor, e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios; ante a possibilidade de provimento pelo meio recursal adequado e na ausência de flagrante ilegalidade da decisão atacada, o pleito é prematuro e sua concessão subverteria o sistema recursal, razão pela qual se indefere a liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Barros Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 231, Súmula 545, Recurso Especial, Apelação, Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, I, Redução De Pena, Competência Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 231 Súmula 545 Recurso Especial Apelação Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) +4 more

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Parties

Carlos Eduardo Barros Mota da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência e aplicabilidade das Súmulas 231 e 545
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há via recursal adequada (recurso especial) ainda tempestiva para a Defensoria Pública interpor, e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios; ante a possibilidade de provimento pelo meio recursal adequado e na ausência de flagrante ilegalidade da decisão atacada, o pleito é prematuro e sua concessão subverteria o sistema recursal, razão pela qual se indefere a liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.