REsp 2052085 - ACORDAO

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Por maioria, rejeitou-se o cancelamento da Súmula n. 231 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o precedente firmado pelo STF no Tema 158 é vinculante e que, em razão da metodologia trifásica do art. 68 do CP e dos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, não cabe ao STJ reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; eventuais mudanças de orientação vinculante devem ser operadas pelo STF, e mudanças de jurisprudência devem observar modulação de efeitos para preservar a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: MARIO DE PAULO MARQUES NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Seção
Outcome
Recurso especial desprovido; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Súmula 231, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena (método Trifásico), Repercussão Geral (tema 158), Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Súmula 231 Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena (método Trifásico) Repercussão Geral (tema 158) Modulação De Efeitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO DE PAULO MARQUES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para revisar entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 158)
  3. 3 Alcance do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitou-se o cancelamento da Súmula n. 231 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o precedente firmado pelo STF no Tema 158 é vinculante e que, em razão da metodologia trifásica do art. 68 do CP e dos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, não cabe ao STJ reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; eventuais mudanças de orientação vinculante devem ser operadas pelo STF, e mudanças de jurisprudência devem observar modulação de efeitos para preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça