AREsp 2529459 - DECISAO

AREsp 2529459 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida esteve em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo a validade da Súmula 231 em face do Tema 158 do STF), e o agravante não apresentou cotejo com precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que o óbice de admissibilidade persistiu.

Parties
Agravante: Agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 231, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Dosimetria Da Pena, Incidência De Atenuante, Impossibilidade De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Súmula 231 Súmula 7 Súmula 83 Súmula 182 Dosimetria Da Pena Incidência De Atenuante +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida esteve em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo a validade da Súmula 231 em face do Tema 158 do STF), e o agravante não apresentou cotejo com precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que o óbice de admissibilidade persistiu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.