AREsp 2468086 - DECISAO

AREsp 2468086 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/2/2024, o prazo recursal iniciou-se em 8/3/2024 e findou-se em 18/3/2024, sendo o recurso protocolado em 19/3/2024; ademais, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não incidindo as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e sobre o prazo de 15 dias para agravo em matéria penal.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BERTOLDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Recursos Repetitivos, Overruling De Súmula
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 231/stj Súmula 83/stj Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO BERTOLDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à vedação de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Incidência ou não do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/2/2024, o prazo recursal iniciou-se em 8/3/2024 e findou-se em 18/3/2024, sendo o recurso protocolado em 19/3/2024; ademais, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não incidindo as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e sobre o prazo de 15 dias para agravo em matéria penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.