Pet 16637 - DECISAO

Pet 16637 - DECISAO

Conheceu-se da petição como habeas corpus, mas o pedido não foi conhecido, porque o recurso especial foi inadmitido e não houve subida de agravo para permitir a classificação e eventual encaminhamento para aferição de repercussão/repetitividade; além disso, a Súmula 231/STJ permanece vinculante no Superior Tribunal de Justiça, não admitindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e não há previsão legal para sobrestamento do feito em razão da afetação do tema sem a devida tramitação regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Habeas Corpus; Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer (extinção Do Pedido)
Outcome
Conheço da petição como habeas corpus para dele não conhecer.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Sobrestamento De Feitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Habeas Corpus; Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer (extinção Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão/sobrestamento de recursos para superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Procedimento para classificação e afetação de recursos especiais (art. 21-E e rito dos arts. 256 a 256-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se da petição como habeas corpus, mas o pedido não foi conhecido, porque o recurso especial foi inadmitido e não houve subida de agravo para permitir a classificação e eventual encaminhamento para aferição de repercussão/repetitividade; além disso, a Súmula 231/STJ permanece vinculante no Superior Tribunal de Justiça, não admitindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e não há previsão legal para sobrestamento do feito em razão da afetação do tema sem a devida tramitação regimental.

Court Disposition

Conheço da petição como habeas corpus para dele não conhecer.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.