HC 902286 - DECISAO

HC 902286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de análise via habeas corpus; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão, e os registros de maus antecedentes do paciente inviabilizam o reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas na hipótese concreta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONI CLEICIO FERREIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (atenuante), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Armas De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONI CLEICIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 relativização da Súmula 231/STJ para permitir redução abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador/efeito sobre §4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de análise via habeas corpus; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão, e os registros de maus antecedentes do paciente inviabilizam o reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas na hipótese concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se no Ministério Público Federal.