EAREsp 2472709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamentação apta a justificar a superação desse entendimento e não foi determinado sobrestamento dos autos relacionados à proposta de revisão da súmula.

Parties
Agravante: ROGERIO JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuantes, Roubo Majorado, Sobrestamento De Autos
Processual Penal Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuantes Roubo Majorado Sobrestamento De Autos

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Parties

ROGERIO JUNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão de propostas de revisão jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamentação apta a justificar a superação desse entendimento e não foi determinado sobrestamento dos autos relacionados à proposta de revisão da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.