AREsp 2603227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula 231/STJ e precedentes citados, impede que o reconhecimento de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamento suficiente para superar a súmula nem determinação de sobrestamento dos feitos, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ para decidir.

Parties
Recorrente: JOSINEI TASCHIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, SOBRESTAMENTO DE FEITOS
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSINEI TASCHIN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é cabível a superação da Súmula 231/STJ no caso concreto
  3. 3 Se é obrigatória a determinação de sobrestamento dos feitos até o julgamento de recursos afetados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula 231/STJ e precedentes citados, impede que o reconhecimento de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamento suficiente para superar a súmula nem determinação de sobrestamento dos feitos, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ para decidir.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.