HC 942004 - DECISAO

HC 942004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e usado como substituto de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência originária para rever o julgado; além disso, não há teratologia ou coação ilegal, nos termos do §2º do art.654 do CPP, que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Competência Originária Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Competência Originária Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado

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Parties

MARCELO CORDEIRO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e usado como substituto de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência originária para rever o julgado; além disso, não há teratologia ou coação ilegal, nos termos do §2º do art.654 do CPP, que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.