REsp 2165635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece firme a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 231, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula; além disso, o Tema 158 do STF vincula no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há fundamentos suficientes para afastar a súmula ou reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral Tema 158 (stf), Uniformização De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral Tema 158 (stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão)
  2. 2 Cabimento de superação da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção do STJ diante do Tema 158 do STF
  3. 3 Manutenção da jurisprudência dominante do STJ sobre a Súmula 231

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece firme a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 231, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula; além disso, o Tema 158 do STF vincula no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não há fundamentos suficientes para afastar a súmula ou reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.