AREsp 2819312 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190 e Súmula 231) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o método trifásico do art. 68 do Código Penal limita a discricionariedade judicial e o STJ não possui competência para suprimir precedente vinculante do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Repercussão Geral (tema 158 Stf), Recurso Repetitivo (tema 190 Stj)
Direito Penal Processual Penal Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Repercussão Geral (tema 158 Stf) Recurso Repetitivo (tema 190 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ
  2. 2 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190 e Súmula 231) estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o método trifásico do art. 68 do Código Penal limita a discricionariedade judicial e o STJ não possui competência para suprimir precedente vinculante do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos jurídicos.