REsp 2166741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231 do STJ permanece válida e foi reafirmada pela Terceira Seção; aplica-se o entendimento do STF no Tema 158 que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF; e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento adotado anteriormente.

Parties
Agravante: LUAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Circunstância Atenuante, Precedentes Vinculantes (tema 158 Stf), Competência Do STJ Frente Ao STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Circunstância Atenuante Precedentes Vinculantes (tema 158 Stf) Competência Do STJ Frente Ao STF

Case Brief

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Parties

LUAN SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 superação/cancelamento da Súmula 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231 do STJ permanece válida e foi reafirmada pela Terceira Seção; aplica-se o entendimento do STF no Tema 158 que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF; e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento adotado anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.