REsp 2169303 - ACORDAO

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A Terceira Seção ratificou a validade da Súmula 231, decidindo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do STF (Tema 158); a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites legais, nos termos do art. 68 do Código Penal e do princípio da reserva legal.

Parties
Agravante: JOAO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante: ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 231, STJ, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Súmula 231, STJ Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JOAO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da Súmula 231, STJ
  2. 2 Possibilidade de incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisitar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção ratificou a validade da Súmula 231, decidindo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do STF (Tema 158); a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites legais, nos termos do art. 68 do Código Penal e do princípio da reserva legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.