REsp 2104793 - DECISAO
Por existir entendimento dominante no STJ consolidado na Súmula 231 e confirmado pela Terceira Seção (julgamento de 14/08/2024), a corte regional procedeu corretamente ao manter a pena no mínimo legal, sendo inviável reduzir a pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: THAYSE AGUIRRE MARIANI LEITHARDT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
- Outcome
- Conheço e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 568/stj, Súmula 07/stj
Case Brief
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Parties
THAYSE AGUIRRE MARIANI LEITHARDT
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria.
Ratio Decidendi
Por existir entendimento dominante no STJ consolidado na Súmula 231 e confirmado pela Terceira Seção (julgamento de 14/08/2024), a corte regional procedeu corretamente ao manter a pena no mínimo legal, sendo inviável reduzir a pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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