AREsp 2986515 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, quanto ao mérito relativo à atenuante da confissão, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica ao caso em que a pena-base foi fixada no mínimo.
- Parties
- Agravante: JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
- 2 superação da Súmula 231/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, quanto ao mérito relativo à atenuante da confissão, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica ao caso em que a pena-base foi fixada no mínimo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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