AREsp 2813393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a Súmula 231 do STJ permanece válida e foi reafirmada pela jurisprudência do Tribunal em conformidade com o Tema 158 do STF, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: KALEU NASCIMENTO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 231 STJ, Revisão De Súmula, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 231 STJ Revisão De Súmula Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KALEU NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Súmula n. 231, STJ, deve ser superada
  2. 2 se a incidência de circunstância atenuante autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a Súmula 231 do STJ permanece válida e foi reafirmada pela jurisprudência do Tribunal em conformidade com o Tema 158 do STF, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.