AREsp 2791177 - DECISAO

AREsp 2791177 - DECISAO

O entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no precedente vinculante (Tema 158/STF) impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o sobrestamento e o pedido de redução abaixo do mínimo não merecem prosperar, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: José Wilson Severo da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fulcro No Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa +2 more

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Parties

José Wilson Severo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fulcro No Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante pode reduzir pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial em razão de Grupo de Representativos nº 25/TJPA

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no precedente vinculante (Tema 158/STF) impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o sobrestamento e o pedido de redução abaixo do mínimo não merecem prosperar, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.