REsp 2057181 - ACORDAO

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A Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 e negou provimento ao recurso especial, por entender que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158, RE n. 597.270) estabelece que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, por razões de estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes e em observância aos princípios constitucionais (reserva legal, proporcionalidade, individualização), o STJ não poderia proceder ao overruling do precedente vinculante do STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Recursos especiais desprovidos; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do STJ; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 231 Do STJ, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 158), Modulação De Efeitos, Uniformização De Precedentes
Direito Penal Processual Penal Súmula 231 Do STJ Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 158) Modulação De Efeitos Uniformização De Precedentes

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Parties

RAFAEL SILVA BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão/cancelamento da Súmula 231 do STJ pela Terceira Seção
  3. 3 Eficácia vinculante do Tema 158 do STF e competência para overruling

Ratio Decidendi

A Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 e negou provimento ao recurso especial, por entender que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158, RE n. 597.270) estabelece que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, por razões de estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes e em observância aos princípios constitucionais (reserva legal, proporcionalidade, individualização), o STJ não poderia proceder ao overruling do precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Recursos especiais desprovidos; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do STJ; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar o cancelamento do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Rafael Silva Bispo