REsp 1869764 - ACORDAO

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Por existir precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE n. 597.270) que estabelece que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e em razão da estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes e da metodologia trifásica prevista no art. 68 do Código Penal, a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 do STJ e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUAN JÚNIOR DE SOUZA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do STJ; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 231 Do STJ, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Justiça Penal Negociada, Audiência Pública
Direito Penal Processual Penal Súmula 231 Do STJ Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Modulação De Efeitos Justiça Penal Negociada +1 more

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Parties

LUAN JÚNIOR DE SOUZA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
  2. 2 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes firmados pelo STF (repercussão geral, Tema 158)
  3. 3 adequação do método trifásico de dosimetria do Código Penal à redução da pena

Ratio Decidendi

Por existir precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE n. 597.270) que estabelece que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e em razão da estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes e da metodologia trifásica prevista no art. 68 do Código Penal, a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula 231 do STJ e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; rejeitado o cancelamento da Súmula 231 do STJ; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitar o cancelamento do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao recurso especial