AREsp 2564786 - DECISAO

AREsp 2564786 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e precedentes indicados) de que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX JULIANO ROCHA DA SILVA; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 231 Do STJ, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Súmula 231 Do STJ Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALEX JULIANO ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento e valoração das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231 e precedentes indicados) de que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.571-1.572 e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial