AREsp 2657676 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e esteve em conformidade com os precedentes vinculantes (Tema 158/RE 597.270 e jurisprudência do STJ sobre a Súmula 231), e porque a alegada ofensa a garantias processuais exigia exame de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; com isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231 do STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Preclusão do recurso extraordinário por depender de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e esteve em conformidade com os precedentes vinculantes (Tema 158/RE 597.270 e jurisprudência do STJ sobre a Súmula 231), e porque a alegada ofensa a garantias processuais exigia exame de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; com isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.