AREsp 1873031 - DECISAO

AREsp 1873031 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem — isto é, a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente —, o recurso especial não pôde ser conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 231 Do STJ, Atenuantes, Art. 65 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/agravo Súmula 231 Do STJ Atenuantes Art. 65 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 65 e 68 do Código Penal pela aplicação da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria suscitada

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem — isto é, a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente —, o recurso especial não pôde ser conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se