CC 214470 - ACORDAO

CC 214470 - ACORDAO

Por existir sentença proferida em uma das ações, aplica-se a Súmula 235/STJ, que afasta a necessidade de reunião dos processos conexos; assim, não se conhece do conflito de competência fundado na conexão, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Suscitante; Agravante (interpôs O Agravo Interno; Autora Da Ação Anulatória De Registro De Marca): SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL - ME; Autora Na Ação Estadual (abstenção De Uso De Marca C/c Indenização); Ré Na Ação Anulatória De Registro De Marca: LUCELI GREGO DE SOUZA ME; Parte Interessada (na Ação Anulatória De Registro De Marca): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 235/stj, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Anulatória De Registro De Marca, Abstenção De Uso De Marca
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Súmula 235/stj Conexão Competência Da Justiça Federal Anulatória De Registro De Marca Abstenção De Uso De Marca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL - ME

Suscitante; Agravante (interpôs O Agravo Interno; Autora Da Ação Anulatória De Registro De Marca)

LUCELI GREGO DE SOUZA ME

Autora Na Ação Estadual (abstenção De Uso De Marca C/c Indenização); Ré Na Ação Anulatória De Registro De Marca

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Parte Interessada (na Ação Anulatória De Registro De Marca)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235/STJ sobre conexão quando uma das ações já foi sentenciada
  2. 2 Se a ausência de trânsito em julgado impede o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da participação do INPI e da natureza da demanda anulatória de registro de marca

Ratio Decidendi

Por existir sentença proferida em uma das ações, aplica-se a Súmula 235/STJ, que afasta a necessidade de reunião dos processos conexos; assim, não se conhece do conflito de competência fundado na conexão, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência.