EAREsp 1750031 - DECISAO

EAREsp 1750031 - DECISAO

Considerou-se demonstrada, em caráter inicial, divergência jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula 239/STF em casos em que houve declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, motivo pelo qual foram admitidos os embargos de divergência, nos termos do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, e determinada vista à parte embargada para impugnação.

Parties
Embargante: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para apresentação de impugnação por 15 dias; publique-se; intimações necessárias.
Legal Topics
Súmula 239/stf, Coisa Julgada Material, Inexigibilidade De Tributo, ISS, Cessão De Uso De Marca
Processual Civil Tributário Súmula 239/stf Coisa Julgada Material Inexigibilidade De Tributo ISS Cessão De Uso De Marca

Case Brief

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Parties

AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 239/STF a decisões que declaram inexigibilidade de tributo por declaração de inexistência de relação jurídico-tributária
  2. 2 efeitos prospectivos da coisa julgada em materia tributária
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial quanto ao alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Considerou-se demonstrada, em caráter inicial, divergência jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula 239/STF em casos em que houve declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, motivo pelo qual foram admitidos os embargos de divergência, nos termos do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, e determinada vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para apresentação de impugnação por 15 dias; publique-se; intimações necessárias.

Orders

  • Embargos de divergência da empresa admitidos.
  • Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.