REsp 1685548 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de diferenças creditícias decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, tornando incabível a revisão por via de recurso especial.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 260/tfr, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Reajuste De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Administrativo Súmula 260/tfr Coisa Julgada Embargos À Execução Excesso De Execução Reajuste De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 existência de excesso de execução
2 aplicação da Súmula 260/TFR ao reajuste do benefício
3 caráter executório do título judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.