RMS 67330 - DECISAO

RMS 67330 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido: o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial por inadequação da via (incabível mandado de segurança contra lei em tese, Súmula 266/STF) e o recorrente não impugnou esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: GILBERTO CARDOSO FILHO; Recorrido / Município: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Súmula 266/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Inadequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo, Lei Municipal, Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 266/stf Súmulas 283 E 284/stf Inadequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

GILBERTO CARDOSO FILHO

Impetrante / Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrido / Município

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 Obrigação de impugnar os fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido: o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial por inadequação da via (incabível mandado de segurança contra lei em tese, Súmula 266/STF) e o recorrente não impugnou esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário interposto pelo particular
  • Publique-se