RMS 65875 - DECISAO

RMS 65875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração buscava declarar a inconstitucionalidade de norma em tese (Lei Estadual n.12.578/2012), hipótese vedada ao mandado de segurança pela Súmula 266/STF, e porque não houve comprovação pré-constituída do alegado direito líquido e certo (documentação insuficiente), de modo que a via mandamental é inadequada; nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: SINDULFINA LELIS MARIANO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Súmula 266/stf, Lei Em Tese, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Súmula 266/stf Lei Em Tese Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

SINDULFINA LELIS MARIANO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração buscava declarar a inconstitucionalidade de norma em tese (Lei Estadual n.12.578/2012), hipótese vedada ao mandado de segurança pela Súmula 266/STF, e porque não houve comprovação pré-constituída do alegado direito líquido e certo (documentação insuficiente), de modo que a via mandamental é inadequada; nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.