AR 7933 - DECISAO

AR 7933 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada inepta e não conhecida porque o autor já havia provocado o STJ com a mesma causa de pedir em AR n. 7.854/MS, cuja decisão monocrática não conhecida transitou em julgado por ausência de recursos, e porque a questão jurídica controvertida (aplicabilidade da Súmula 266/STJ à exigência de diploma em inscrição para curso de formação) atrai a Súmula 343/STF, de modo que a rescisória não é meio adequado; assim, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no §3º do art. 968 c/c o art. 330, I, do CPC, e a liminar é indeferida.

Parties
Autor: DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Por Inépcia (uso Indevido De Nova Ação Rescisória Como Substitutiva De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por inépcia; liminar indeferida; ação rescisória não conhecida/indefirida.
Legal Topics
Súmula 266/stj, Súmula 343/stf, Inépcia Da Inicial, Exigência De Diploma Em Concurso Público, Procedimento Rescisório, Trânsito Em Julgado De Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Ação Rescisória Súmula 266/stj Súmula 343/stf Inépcia Da Inicial Exigência De Diploma Em Concurso Público +2 more

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Parties

DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Por Inépcia (uso Indevido De Nova Ação Rescisória Como Substitutiva De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF por se tratar de texto legal de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada inepta e não conhecida porque o autor já havia provocado o STJ com a mesma causa de pedir em AR n. 7.854/MS, cuja decisão monocrática não conhecida transitou em julgado por ausência de recursos, e porque a questão jurídica controvertida (aplicabilidade da Súmula 266/STJ à exigência de diploma em inscrição para curso de formação) atrai a Súmula 343/STF, de modo que a rescisória não é meio adequado; assim, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no §3º do art. 968 c/c o art. 330, I, do CPC, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por inépcia; liminar indeferida; ação rescisória não conhecida/indefirida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação rescisória.
  • Fica prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada.