RMS 67353 - DECISAO

RMS 67353 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto prematuramente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância originária, e o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso específico (agravo de instrumento, art. 1.015 CPC), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Impetrante: INTERPAM ILUMINAÇÃO LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Súmula 267/stf, Exaurimento Da Instância, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Nulidade De Perícia Contábil, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Súmula 267/stf Exaurimento Da Instância Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Nulidade De Perícia Contábil +1 more

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Parties

INTERPAM ILUMINAÇÃO LTDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 exaurimento da instância recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto prematuramente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância originária, e o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso específico (agravo de instrumento, art. 1.015 CPC), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário constitucional

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.